ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e get more info pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside o núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.

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